Termos de Uso

Ao usar o site, o painel administrativo, o aplicativo do motorista ou os canais de comunicação oficiais do PRAEM Digital, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não utilize a plataforma.

O PRAEM Digital é a plataforma tecnológica do Programa de Apoio ao Enfermo de Mossoró (PRAEM), executado pela Secretaria Municipal de Saúde com apoio tecnológico da JSTech Solutions. A plataforma permite agendar, confirmar e acompanhar viagens de transporte sanitário não emergencial de pacientes do SUS.

O serviço é gratuito para pacientes cadastrados, conforme política do município. Não há cobrança direta ao usuário.

• Pacientes regularmente cadastrados no PRAEM pela rede de Atenção Primária do município.
• Motoristas e profissionais contratados ou vinculados ao programa.
• Servidores municipais com perfil autorizado (gestor, coordenador, atendente, fiscal, DPO).

O acesso é controlado por credenciais individuais. O compartilhamento de senha é vedado e pode resultar em suspensão imediata.

• Manter dados cadastrais atualizados (telefone, endereço, restrições de mobilidade).
• Confirmar a viagem na véspera (D-1), seguindo as orientações enviadas pelo WhatsApp.
• Estar pronto no horário e no local combinado de embarque.
• Comunicar desistência com antecedência mínima de 12 horas, a fim de liberar a vaga para outro paciente.
• Tratar com respeito motoristas, atendentes e demais usuários da plataforma. Não é tolerada qualquer forma de violência, desrespeito ou discriminação.

Toda viagem agendada exige confirmação na véspera (D-1). Se não houver resposta dentro da janela definida, a viagem pode ser cancelada e a vaga redistribuída a outro paciente. O cancelamento também pode ser feito a qualquer momento pelo paciente, pelo atendente UBS ou pelo coordenador.

Pacientes que não comparecerem ao embarque sem aviso prévio em três viagens consecutivas podem ter o direito ao serviço temporariamente suspenso, conforme regra interna da Secretaria Municipal de Saúde, até reavaliação social.

O uso da plataforma é proibido para:

• Acessar contas de terceiros sem autorização.
• Tentar burlar mecanismos de autenticação, autorização ou rastreamento.
• Carregar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento, malware ou spam.
• Realizar engenharia reversa, scraping em massa ou tentativas de denial-of-service.
• Compartilhar dados de outros pacientes ou imagens das viagens em mídias sem consentimento expresso.

Buscamos manter a plataforma disponível em tempo integral, mas eventuais janelas de manutenção, falhas de provedor (energia, telecom, cloud) ou força maior podem causar indisponibilidade temporária. Comunicaremos com a maior antecedência possível pelos canais oficiais.

O código-fonte, marcas, logotipos, layout e demais elementos da plataforma são propriedade da JSTech Solutions e da Prefeitura de Mossoró, conforme contrato de cessão da CPSI 01/2026. Cópia, redistribuição ou uso comercial sem autorização é vedado.

O tratamento de dados pessoais segue nossa Política de Privacidade e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).

O PRAEM Digital é uma ferramenta operacional para gestão do transporte sanitário. A responsabilidade pelo serviço de saúde, triagem médica, agendamento de procedimentos, qualidade clínica e atendimento na unidade de saúde é da Secretaria Municipal de Saúde e dos estabelecimentos vinculados.

Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. Mudanças materiais serão comunicadas pelos canais oficiais com pelo menos 7 dias de antecedência. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações representa aceitação dos novos Termos.

Este contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Mossoró/RN para dirimir eventuais conflitos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser enviadas para:

• E-mail: contato@praemdigital.com.br
• Encarregado de Dados (DPO): dpo@praemdigital.com.br